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2017 

"Empresas vão ter 10 anos para pagar dívidas ao Fisco e Segurança Social"

10.1.2015

As empresas em dificuldades receberão um alerta numa lógica simples de semáforo e as que foram alvo de uma reestruturação vão ter uma linha de apoio de 50 milhões.

A ‘troika' exigiu e o Governo reformulou o programa de revitalização das empresas. São várias as alterações introduzidas e que estarão em vigor este ano. As empresas vão receber um alerta caso estejam em dificuldades financeiras. O sistema funcionará como uma espécie de semáforo para evitar que as empresas cheguem tarde demais aos mecanismos de revitalização, revela o secretário de Estado da Inovação em entrevista ao Económico. Pedro Gonçalves adianta que será reduzida a percentagem mínima para a aprovação de um PER, passa de uma maioria qualificada para uma maioria simples dos credores presentes, e as empresas em revitalização terão planos de pagamento a dez anos, ao Fisco e à Segurança Social, além de uma nova linha de crédito de 50 milhões.

O Programa de Revitalização de Empresas recebeu fortes críticas da ‘troika', o que levou o Executivo reformulá-lo. Quais as alterações?
Fizemos uma intervenção profunda no sistema, que se compõe de várias intervenções. O primeiro eixo é o que chamamos de avaliação inicial alarmística, para permitir identificar às empresas que a sua estrutura financeira está em dificuldades. Montámos um sistema de ‘early warning' a nível mais central pelo Banco de Portugal - que já o tem em funcionamento -, mas também ao nível da Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua (SPGM), e das SGM, através das linhas de garantia. Iremos notificar as empresas, a partir de 2015, da sua situação financeira. Uma coisa muito simples, numa lógica de semáforo, dando nota de qual é a avaliação. Uma espécie de ‘rating' que avalia a empresa.

Essa avaliação será feita com que periodicidade?
Anual. A empresa será informada à medida a que vai fazendo operações, vai recebendo várias vezes a mesma avaliação de ‘rating' que tem. Exemplo: fez uma linha PME Crescimento, os seus rácios de avaliação são estes, você está verde, amarelo ou vermelho.

Ou seja, cada vez que utilizam um instrumento do Estado, vão tendo esse ‘feedback'.
Isso é muito importante até para reagirem, para perceberem onde está o problema e começarem a pensar em estratégias, conjugadas até com outros instrumentos. Um segundo aspecto é trabalharmos quando as empresas entram em situação de dificuldade, fazermos uma aferição mais clara de quais as dificuldades. Há dois tipos de dificuldades - financeiras e operacionais - que podem conjugar-se. A pergunta a que queremos responder é: estamos perante uma empresa que é operacionalmente viável mas está financeiramente em dificuldade; ou uma empresa que está financeiramente em dificuldade mas operacionalmente já não. 

É um processo claro de insolvência.
... de insolvência. Mas, se a empresa é operacionalmente viável, mas, por um conjunto de decisões erradas, está financeiramente em dificuldade, então temos de actuar ao nível da estrutura financeira para permitir que essas dificuldades passem para a parte operacional.

E como se pode actuar a esse nível?
Primeiro é preciso identificar o problema e perceber qual o nível adequado de estrutura financeira - de dívida e de reforço de capitais - que a empresa precisa para ser financeiramente viável. Essa é primeira avaliação que vamos fazer, que conduzirá a dois caminhos: insolvência ou revitalização. Quando fazemos a revitalização, através de um PER ou de um acordo extra judicial, então a empresa reforça capitais, converte dívida em capital, faz um ajuste do seu passivo, de maneira a ficar financeiramente viável. Dado que já era operacionalmente viável, terá aqui as condições de seguir o seu caminho normal de crescimento. É quase como um renascer da própria empresa e então - através das linhas de crédito - apoiá-las com fundo de maneio.

Essa linha será uma linha dedicada especificamente para as empresas que passam pelo processo de revitalização?
Exactamente. É uma linha de crédito para fundo de maneio, para apoiar empresas após um processo de revitalização.

Qual será o montante da linha?
Estamos a pensar, para um primeiro teste, lançar uma linha à volta de 50 milhões de euros.

As empresas também podem usar instrumentos de capitalização como os híbridos e convertíveis?
Podem. Estando financeiramente saneadas, operacionalmente viáveis têm todas as condições de acederem a instrumentos de ‘equity', de ‘quasi-equity', aos instrumentos normais depois de financeiramente viáveis. Um dos aspectos importantes que fazemos nesta intervenção é criar condições mais fáceis da própria reestruturação financeira.

Há mais alterações?
Há uma intervenção cirúrgica, mas muito importante, que é a redução da percentagem mínima para a aprovação de um PER, passamos de dois terços de credores presentes (uma maioria qualificada), para uma maioria simples (metade). Isto aumenta significativamente o campo de convergência de credores e de decisões dos próprios credores como a conversão de dívida em capital ou sobre a própria gestão futura da empresa.

O Estado será mais benevolente nesses processos? Até aqui o Fisco era o grande responsável pelo chumbo de vários PER.
Sem defender os meus colegas dos Assuntos Fiscais ou da Segurança Social, porque não precisam, não compro essa formulação, porque em muitas das contribuições o Estado não é verdadeiramente o dono dessas contribuições. Quando uma empresa retém a Segurança Social esse dinheiro é dos trabalhadores. Se o Estado fizesse um perdão dessas contribuições, seriam os trabalhadores afectados.

A crítica é mais dirigida ao Fisco do que à Segurança Social e tem a ver com a necessidade de receita do Estado.
Com os impostos é a mesma coisa. O IVA é um imposto comunitário. As retenções que a empresas fazem para o IRS são impostos que dos trabalhadores, portanto o Estado não pode perdoar.

Mas pode fazer planos de pagamento.
E faz. Um dos aspectos, nesta vertente, foi fazer planos de pagamento a 120 meses (a dez anos), quer na Autoridade tributária quer na Segurança Social.

Mas as necessidades de financiamento do Estado têm vindo a impedir esses pagamentos em prestações.
Se uma empresa depois de estruturada, em dez anos, não consegue regularizar as suas contribuições, então o problema não está nas contribuições, mas na empresa. As empresas não podem sobreviver sem ter capacidade de criar valor. Uma empresa que não crie valor não é um activo, é um passivo. As empresas que não têm capacidade de gerar valor têm de sair do mercado para dar lugar a outras.

Quantos alertas precoces já foram disparados pelo Banco de Portugal?
Não tenho ideia, mas rondam uma larga dezena. O Banco de Portugal questiona os próprios bancos em relação às previsões das empresas o que gera um dinamismo positivo relativamente ao comportamento da banca comercial em relação aos próprios riscos das empresas.

 

In Económico

 

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