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2017 

Caso inédito. Empresa municipal entra em processo de insolvência

24.3.2015

 

Governo está a acompanhar a situação. Secretário de Estado da Administração Local lembra que, desde 2012, as empresas municipais sem sustentabilidade financeira devem ser imediatamente extintas.

 

Pela primeira vez, uma empresa municipal está em processo de insolvência. A PFR Invest é uma empresa da Câmara de Paços de Ferreira que foi responsável, entre outros projectos, pela implementação da IKEA no concelho.

Em causa estão passivos superiores a 46 milhões de euros que o actual executivo camarário se recusa a assumir.

 

Num primeiro momento, a câmara tentou a reestruturação da dívida com um perdão de 62% do valor e o pagamento dos restantes num prazo de 25 anos, mas o plano foi recusado pelos credores, em concreto a Caixa Geral de Depósitos e o Novo Banco.

A entrada em insolvência é inédita mas não põe em causa o sector local, garante o secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro. “Este é um caso isolado, hoje só podem subsistir em Portugal empresas municipais sustentáveis e auto-sustentáveis”, lembra o responsável, acrescentando que “este caso não prejudica a situação global do crédito municipal e do sector municipal”.

Nestas declarações à Renascença, o Governo reconhece que não foi informado da insolvência, mas que a situação já estava a ser acompanhada desde o ano passado.

O secretário de Estado espera ainda pela decisão do juiz sobre o processo de insolvência mas lembra que a lei de 2012 prevê que as empresas municipais sem sustentabilidade financeira devem ser imediatamente extintas.

 

A Renascença procurou uma reacção do presidente da Câmara de Paços de Ferreira, mas o autarca recusou prestar declarações tendo em “conta que a matéria é, nesta fase, uma questão jurídica e depende de decisões dos magistrados e dos fornecedores”.

 

In Renascença

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