Governo analisa recurso da insolvência da Casa do Douro indeferida pelo tribunal
O Governo disse estar a analisar a possibilidade de recorrer da decisão do tribunal que indeferiu o processo de insolvência da Casa do Douro (CD), ao mesmo tempo que estuda outras alternativas para a liquidação das dívidas.
O Tribunal de Peso da Régua indeferiu o processo de insolvência da CD apresentado pelo Ministério Público, em representação da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
O dossiê da instituição duriense, com uma dívida ao Estado de cerca de 160 milhões de euros, tem sido liderado pelo secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Albuquerque.
Fonte do Ministério da Agricultura disse à agência Lusa estar, em articulação com o Ministério das Finanças, a analisar juridicamente a possibilidade de recorrer da decisão do Tribunal de Peso da Régua.
“Estamos também a analisar outras alternativas de liquidação das dívidas, sempre no âmbito desta liquidação ser efectuada com o vinho”, acrescentou a fonte.
O ministério garantiu que “o processo de penhoras irá decorrer”, considerando, no entanto, que “fazia mais sentido o processo de insolvência, pois sendo o Estado português o maior credor poderia garantir que a venda do vinho fosse feita de forma regulada”.
Para a decisão de não aceitar o processo de insolvência da instituição duriense, o Tribunal do Peso da Régua alegou a falta de personalidade jurídica devido a uma excepção dilatória insuprível.
Ou seja, decidiu indeferir liminarmente a petição inicial da insolvência da instituição porque considerou que a CD já está extinta.
Dando cumprimento ao decreto-lei n.º 152/2014, publicado em outubro, a CD foi extinta enquanto associação de direito público a 31 de dezembro.
O processo de insolvência deu também entrada no dia 31 de dezembro no tribunal, tendo como requerente o Ministério Público. A este processo foi atribuído um valor de 124,6 milhões de euros.
Criada em 1932, a CD vive há anos asfixiada em problemas financeiros e possui actualmente uma dívida ao Estado na ordem dos 160 milhões de euros.
Para resolver o problema da organização o Governo preparou um plano que incluía um acordo de dação em cumprimento, de troca dívida por vinho, e uma alteração legislativa que transforma o estatuto de direito público e inscrição obrigatória em associação de direito privado e de inscrição voluntária.