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2017 

Empresas fechadas após insolvência dispensadas de obrigações fiscais

14.9.2015

Depois de declarada a insolvência e de ter sido decidido o fecho de portas de uma empresa, esta deixa de estar sujeita às suas obrigações fiscais. Por exemplo, deixará de ter de apresentar as declarações de IVA e IRC ao fisco, com exceção de alguns casos específicos. A norma, agora aprovada, põe fim a um conjunto de dúvidas que frequentemente chegaram a tribunal.

 

As empresas que sejam declaradas insolventes e cuja assembleia de credores determine o seu fecho deixarão de estar sujeitas a obrigações fiscais. Esta passa a ser a regra geral a ser seguida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, noticia esta segunda-feira o Negócios.

Por exemplo, as empresas que fechem portas, após declaração de insolvência, deixam de ter de entregar declarações fiscais, nomeadamente referentes ao IRC e ao IVA, com exceção de alguns casos específicos.A instrução foi publicada na sexta-feira e vem acompanhada de um “Guião para o cumprimento das obrigações fiscais de pessoas coletivas em situação de insolvência”

Até ao momento, uma empresa declarada insolvente, mesmo depois de fechada, tinha de continuar a apresentar declarações fiscais. A não entrega das declarações motivava processos e, posteriormente, a aplicação de multas. 

Este quadro é agora alterado pela circular de dia 9 de setembro da Autoridade Tributária e Aduaneira.

A instrução, que revoga uma circular de 2010, foi publicada na última sexta-feira e vem acompanhada de um “Guião para o cumprimento das obrigações fiscais de pessoas coletivas em situação de insolvência”. Este é um documento onde são explicadas as várias conjeturas aplicáveis a casos de insolvência.

Representantes da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e da Associação Portuguesa dos Administrações Judiciais (APAJ), ouvidos peloNegócios, concordam com as alterações agora introduzidas. 

Uma “evolução louvável”, defende a APAJ, ressalvando no entanto que algumas das opções incluídas na circular estão longe de ser as melhores. A Associação vai ainda preparar uma apreciação global e identificar os pontos que considera controversos, avançou o presidente da APAJ ao diário.

 

IN RTP

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